O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para que os trabalhadores informais se enquadrem no quadro legal e, principalmente, promovam essa formalização com uma carga tributária reduzida.

 

A MEI funciona por conta própria e está legalizada como pequena empresa, desde que ganhe no máximo 81 mil reais por ano, não tenha participação em outra empresa como sócia, administradora ou titular e tenha no máximo um empregado contratado que recebe um salário mínimo.

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